SUSPENSÃO DAS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA DE ILHA GRANDE

Medida entra em vigor a partir do dia 06 de julho de 2024 para cumprir a Lei Eleitoral e assegurar a igualdade de oportunidades durante as eleições

A Prefeitura de Ilha Grande informa que a partir do dia 06 de julho de 2024, ocorrerá o período de defeso eleitoral em todo o país, na qual é vedado todo tipo de divulgação nas páginas oficiais de comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública. Portanto, não haverá publicações nas redes sociais da Prefeitura.

A vedação tem início sempre três meses (90 dias) antes do primeiro turno da eleição correspondente ao ano.

Neste período, os órgãos públicos têm que cumprir a Lei Geral das Eleições e um conjunto de normativas que estabelecem as condutas que são vedadas a agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a edição 2024 da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, que reúne informações e atualizações sobre as vedações que estarão em vigor durante o período do defeso.

A Lei das Eleições (nº 9504/1997) estabelece uma série de condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

As vedações são para todo tipo de agente público que têm vínculo com os órgãos ou entidades da administração pública federal: servidores efetivos, empregados temporários, terceirizados e estagiários.

O que a vedação está abrangendo?

1. Cessão ou uso de bens públicos em benefício de candidato, partido ou coligação
2. Uso de bens de uso comum do povo em propagandas.
3. Uso de veículos oficiais do Poder Público.
4. Utilização de internet e de computadores pertencentes à Administração pública, direta ou indireta, por agentes públicos para realização de postagens com conteúdo de propaganda eleitoral em rede social.
5. Pintura de vias públicas.
6. Utilização de bancos de dados.
7. Gravação de vídeo dentro de repartições públicas.
8. Cessão e uso de prédio de escola pública.
9. Comparecimento de candidato em sala de aula de universidade pública.

Mesmo com a suspensão nas redes sociais, o portal oficial da Prefeitura continuará ativo, oferecendo diversos serviços essenciais à população. Entre eles estão:

1. Avisos de Licitações: Serão divulgados regularmente para assegurar a transparência e a legalidade dos processos de contratação pública.
2. Informações sobre Concursos e Processos Seletivos: A população será mantida informada sobre oportunidades de ingresso no serviço público e outras publicações e resultados de seletivos em andamento.
3. Normativos Gerais: Publicação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e outros documentos oficiais.
4. Portal da Transparência: Divulgação das receitas, despesas, licitações, contas públicas e outros dados importantes.
5. Sistemas Online: Acesso a serviços como nota fiscal eletrônica, ISS digital, alvarás, entre outros.